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Dec. Gov. RS 26.674/78 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 26.674 de 25.01.1978

DOE-RS: 25.01.1978

Altera os valores previstos na tabela anexa à Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Os valores da tabela anexa à Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976, são aumentados em 27,27%.

Parágrafo único - São arredondadas, para a dezena de cruzeiros subseqüente, as importâncias iguais ou superiores a cinco cruzeiros e desprezadas as frações inferiores a este montante.

Art. 2º - Os novos valores, corrigidos com base no reajustamento das ORTN, de acordo com o artigo 3º da citada Lei, são os seguintes:

I - Para aquisição de Materiais e Serviços:

a) Convite (...) Cr$ 60,00

b) Tomada de Preços (...) Cr$ 640,00

c) Concorrências (...) Cr$ 1.270,00

II - Para a realização de obras:

a) Convite (...) Cr$ 640,00

b) Tomada de Preços (...) Cr$ 2.550,00

c) Concorrências (...) Cr$ 5.090,00

III - Para os casos de Dispensa de Licitação:

a) Valores até Cr$ 10.000,00 (...) Cr$ 40,00

b) De Cr$ 10.001,00 até Cr$ 20.000,00 (...) Cr$ 60,00

c) De Cr$ 20.001,00 até Cr$ 30.000,00 (...) Cr$ 100,00

d) De Cr$ 30.001,00 até Cr$ 40.000,00 (...) Cr$ 130,00

e) De Cr$ 40.001,00 até Cr$ 50.000,00 (...) Cr$ 190,00

f) De Cr$ 50.001,00 até Cr$ 60.000,00 (...) Cr$ 250,00

g) De Cr$ 60.001,00 até Cr$ 70.000,00 (...) Cr$ 320,00

h) De Cr$ 70.001,00 até Cr$ 80.000,00 (...) Cr$ 380,00

i) De Cr$ 80.001,00 até Cr$ 90.000,00 (...) Cr$ 450,00

j) De Cr$ 90.001,00 até Cr$ 100.000,00 (...) Cr$ 510,00

k) Acima de Cr$ 100.000,00 para cada fração igual ou inferior

a Cr$ 50.000,00 (...) Cr$ 320,00

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de 1978.

(DOE de 25.1.78).

(Fixa valores ( continua ... )

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