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Dec. Gov. RS 29.445/79 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.445 de 28.12.1979

DOE-RS: 28.12.1979

Reajusta os valores previstos na Tabela anexa à Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Os valores da tabela anexa à Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976, são reajustados em 43,41%.

Parágrafo único - São arredondadas, para a dezena de cruzeiros subseqüente, as importâncias iguais ou superiores a cinco cruzeiros e desprezadas as frações inferiores a este montante.

Art. 2º - Os novos valores, corrigidos com base no reajustamento das ORTN, de acordo com o artigo 3º da citada Lei, são os seguintes:

I - Para aquisição de Materiais e Serviços:

a) Convite (...) Cr$ 100,00

b) Tomada de Preços (...) Cr$ 1.250,00

c) Concorrência (...) Cr$ 2.480,00

II - Para realização de Obras

a) Convite (...) Cr$ 1.250,00

b) Tomada de Preços (...) Cr$ 4.980,00

c) Concorrência (...) Cr$ 9.940,00

III - Para os casos de dispensa de licitação:

a) Valores até Cr$ 10.000,00 (...) Cr$ 70,00

b) De Cr$ 10.001,00 a Cr$ 20.000,00 (...) Cr$ 110,00

c) De Cr$ 20.001,00 a Cr$ 30.000,00 (...) Cr$ 200,00

d) De Cr$ 30.001,00 a Cr$ 40.000,00 (...) Cr$ 260,00

e) De Cr$ 40.001,00 a Cr$ 50.000,00 (...) Cr$ 370,00

f) De Cr$ 50.001,00 a Cr$ 60.000,00 (...) Cr$ 490,00

g) De Cr$ 60.001,00 a Cr$ 70.000,00 (...) Cr$ 630,00

h) De Cr$ 70.001,00 a Cr$ 80.000,00 (...) Cr$ 740,00

i) De Cr$ 80.001,00 a Cr$ 90.000,00 (...) Cr$ 870,00

j) De Cr$ 90.001,00 a Cr$ 100.000,00 (...) Cr$ 990,00

k) Acima de Cr$ 100.000,00, para fração igual ou inferior a Cr$ 50.000,00 (...) Cr$ 630,00

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de ( continua ... )

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