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Dec. Gov. RS 29.155/79 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.155 de 08.10.1979

DOE-RS: 08.10.1979

Dispõe sobre a distribuição de quota-parte do Imposto sobre Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas que cabe ao Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - De acordo com o art. 42, item II e § 2º do Decreto Federal nº 77.789, de 9 de junho de 1976, os recursos provenientes da quota-parte do Imposto sobre Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas que cabe ao Estado, passam a ter a seguinte destinação:

I - 50% ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem;

II - 30% à Companhia Estadual de Silos e Armazéns;

III - 20% à Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras.

Art. 2º - Os percentuais de distribuição de que trata o artigo anterior passarão a vigorar a partir do exercício econômico-financeiro de 1980.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de outubro de ( continua ... )

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