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Lei Gov. RS 7.254/79 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.254 de 27.03.1979

DOE-RS: 28.03.1979

Dispõe sobre vencimentos do pessoal do Estado.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A tabela de vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a seguinte:

Padrão Vencimento Cr$

1 (...)2.100,00

2 (...)2.128,00

3 (...)2.156,00

4 (...)2.184,00

5 (...)2.240,00

6 (...)2.296,00

7 (...)2.352,00

8 (...)2.436,00

9 (...)2.576,00

10 (...)2.758,00

11 (...)2.940,00

12 (...)3.213,00

13 (...)4.508,00

14 (...)5.161,00

15 (...)8.067,00

Parágrafo único - A tabela de vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, estabelecida neste artigo, aplica-se aos cargos correspondentes que integram o Quadro do Pessoal Auxiliar do Juizado de Menores, o Quadro Próprio da Procuradoria Geral da Justiça, o Quadro de Pessoal da Consultoria-Geral do Estado e os Quadros das Autarquias, excetuados os da Caixa Econômica Estadual e da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.

Art. 2º - A tabela de vencimentos do Quadro Único do Magistério Público Estadual, criado pela Lei nº 6.181, de 8 de janeiro de 1971, passa a ser a seguinte:

Padrão Vencimento Cr$

M-1 (...)2.512,00

M-2 (...)2.827,00

M-3 (...)2.980,00

M-4 (...)3.701,00

Professor Catedrático (...)6.467,00

Parágrafo único - Os valores de que trata o presente artigo servirão de referência para os salários dos professores extranumerários e contratados, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º - O vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério passa a ser de Cr$ 3.229,00.

Art. 4º - A tabela de vencimentos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a ( continua ... )

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