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Lei Gov. RS 7.459/80 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.459 de 18.12.1980

DOE-RS: 18.12.1980

Introduz alteração na Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O artigo 15 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, alterado pela Lei nº 7.328, de 28 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - As alíquotas do imposto são:

I - nas operações em que o destinatário da mercadoria esteja situado neste Estado, inclusive nas entradas, em estabelecimento de contribuinte, de mercadorias importadas do exterior pelo titular do estabelecimento, bem como as operações interestaduais em que a mercadoria não se destine à comercialização ou à industrialização:

a) de 15% (quinze por cento) durante o exercício de 1980;

b) de 15,5% (quinze inteiros e cinco décimos por cento) durante o exercício de 1981;

c) de 16% (dezesseis por cento) a partir do exercício de 1982.

II - nas operações interestaduais que destinem mercadorias, para fins de industrialização ou comercialização, a contribuintes do imposto, localizados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, de 11% (onze por cento), a partir de 23 de abril de 1980;

III - nas operações interestaduais que destinem mercadorias, para fins de industrialização ou de comercialização, a contribuintes do imposto, localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo:

a) de 10% (dez por cento) a partir de 23 de abril até 31 de dezembro de 1980;

b) de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) em ( continua ... )

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