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Dec. Gov. RS 29.907/80 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.907 de 01.12.1980

DOE-RS: 01.12.1980

Revisa e atualiza o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura, para o exercício de 1981.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - É revisado e atualizado por força do disposto no artigo 2º da Lei nº 7.299, de 28 de novembro de 1979, o valor constante do artigo 1º da mencionada Lei.

Art. 2º - O valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura é fixado em Cr$ 5,28 (cinco cruzeiros e vinte e oito centavos) por saco de 50 (cinqüenta) quilos de arroz em casca.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de ( continua ... )

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