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Dec. Gov. RS 29.624/80 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.624 de 15.05.1980

DOE-RS: 15.05.1980

Estabelece normas para realização de concursos públicos para ingresso na carreira de Fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista alterações introduzidas na Lei nº 6.358, de 17 de dezembro de 1971, pela Lei nº 7.354, de 21 de janeiro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º - É requisito para requerer inscrição em concurso público para o ingresso na carreira de Fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias que o candidato, na data em que efetuar a entrega do pedido e juntamente com o mesmo, apresente prova:

I - de ser brasileiro;

II - de ter idade não superior a trinta e cinco anos, ou quarenta se for funcionário público estadual;

III - de estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV - de ter ilibada conduta social e/ou funcional; de não registrar antecedentes criminais, nem responder a processo por crime a que se comine pena de reclusão, na forma prevista no § 2º deste artigo e a ser examinada pela Comissão a que se refere o artigo 2º;

V - de conclusão de curso de graduação, em nível superior, de bacharel em ciências jurídicas, econômicas, atuariais, contábeis ou de administração, observado, ainda, o disposto no § 1º;

VI - de gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico.

§ 1º - Para os efeitos do § 1º, V, do artigo 8º da Lei nº 6.358, de 17 de dezembro de 1971, na redação introduzida pela Lei nº 7.354, de 21 de janeiro de 1980, é considerado como correlato com as atividades fiscais o curso de graduação, em nível superior, de administração de empresas, modalidade análise de sistemas de informação.

§ 2º - A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita por folha corrida judicial da localidade ou das localidades em que o candidato tenha residido nos últimos quinze anos; e a de conduta funcional por atestado fornecido pela chefia da repartição onde o candidato estiver exercendo as suas atividades, não podendo a data de expedição destes documentos anteceder, em mais de noventa dias, à ( continua ... )

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