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Dec. Gov. RS 29.559/80 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.559 de 25.03.1980

DOE-RS: 25.03.1980

Dispõe sobre o Convênio ICM 1/80.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo em conta o que dispõe o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e atendendo a decisão desta data da Assembléia Legislativa do Estado,

DECRETA:

Artigo único - É negada ratificação ao Convênio ICM 1/80, firmado a 10 de março de 1980 entre os Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial de União de 11 de março de 1980, e que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICM nas operações interestaduais entre contribuintes do referido imposto.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de ( continua ... )

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