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Lei Gov. RS 7.362/80 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.362 de 14.03.1980

DOE-RS: 14.03.1980

Cria cargos e dá outras providências.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - São criados, na carreira de oficial Superior Fazendário, do Quadro dos Funcionários Fazendários Órgãos de Supervisão e Controle, dezoito cargos na classe P e nove na classe Q.

Parágrafo único - Os atuais cargos das classes inicial, intermediária e final da carreira de que trata este artigo passam a constituir, com os seus ocupantes quando providos, as classes P, Q e R, respectivamente, da mesma carreira.

Art. 2º - São criados, na carreira instituída pelo artigo 3º da Lei nº 6.358, de 17 de dezembro de 1971, quarenta cargos na classe C e sessenta cargos na classe D.

Parágrafo único - ... Vetado ...

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 1º de março de 1980.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de março de ( continua ... )

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