x
x
x
Lei Gov. RS 7.358/80 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.358 de 07.03.1980

DOE-RS: 10.03.1980

Dispõe sobre vencimentos de pessoal do Estado.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A tabela de vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, criada pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a seguinte:

Padrão Vencimento Cr$

1 (...) 3.600,00

2 (...) 3.600,00

3(...) 4.350,00

4 (...) 4.790,00

5 (...) 5.220,00

6 (...) 5.690,00

7 (...) 6.160,00

8 (...) 6.660,00

9 (...) 7.200,00

10 (...) 7.780,00

11 (...) 8.390,00

12 (...) 9.040,00

13 (...) 13.800,00

14 (...) 14.100,00

15 (...) 14.400,00

Art. 2º - Os vencimentos básicos estabelecidos no art. 1º corresponderão ao regime de trabalho de quarenta e quatro horas semanais para os cargos classificados nos padrões 1 a 12 e de vinte e duas horas semanais para os padrões 13 a 15.

Art. 3º - O regime de trabalho de quarenta e quatro horas semanais será o normal para os cargos classificados nos padrões 1 a 12.

§ 1º - O Governador do Estado ou a autoridade a quem tal atribuição for delegada, poderá reduzir para trinta e três horas semanais, por prazo certo e nunca inferior a um ano, prorrogável por iguais períodos, o regime de trabalho dos atuais funcionários que o requererem, caso em que os mesmos terão o vencimento básico correspondente reajustado a três quartos do padrão, incidindo sobre esse valor reajustado todas as vantagens a que tiverem direito.

§ 2º - Findo o prazo ou a sua prorrogação, o funcionário retornará automaticamente ao regime normal de trabalho.

§ 3º - A redução de horários e de vencimentos de que trata o § 1º não será computada para o cálculo de proventos, desde que o funcionário se tenha submetido ao regime de quarenta e quatro horas semanais por mais de cinco anos consecutivos ou de dez intercalados, e nesse regime se encontre no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?