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Lei Gov. RS 7.354/80 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.354 de 21.01.1980

DOE-RS: 21.01.1980

Introduz alterações na Lei nº 6.358, de 17 de dezembro de 1971, dispõe sobre Promoções em carreiras do Quadro dos Funcionários Fazendários, e revoga diploma legal.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, Item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - São introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 6.358, de 17 de dezembro de 1971:

1ª - O § 1º do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - São requisitos para inscrição no concurso:

I - ser brasileiro;

II - ter idade não superior a trinta e cinco (35) anos, ou quarenta (40) anos se for funcionário público estadual;

III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV - ter ilibada conduta social e/ou funcional, não registrar antecedentes criminais, nem responder a processo por crime a que se comine pena de reclusão;

V - ser bacharel em ciências jurídicas, econômicas atuariais, contábeis, de administração, ou em outro curso de nível superior, correlato com as atividades fiscais, conforme ficar estabelecido em regulamento;

VI - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico".

2ª - O § 2º do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita por folha corrida da Justiça da localidade ou localidades em que o candidato tiver residido nos últimos quinze (15) anos: e a de conduta funcional por atestado fornecido pela chefia da repartição onde o candidato estiver exercendo o seu cargo, tudo sem prejuízo das investigações sigilosas a cargo da Comissão a que se refere o artigo ( continua ... )

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