x
x
x
Lei Gov. RS 7.349/80 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.349 de 14.01.1980

DOE-RS: 16.01.1980

Reduz penalidades previstas na legislação tributária e dá outras providências.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - São introduzidas na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, já modificada pela Lei nº 7.027, de 25 de novembro de 1976, as seguintes alterações:

I - A letra "d" do item I do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"d" adquirir, transportar ou fazer transportar, depositar ou receber em depósito mercadorias desacompanhadas de documento fiscal exigido pela legislação tributária";

II - É acrescentada ao item I do artigo 8º a letra "h", com a seguinte redação:

"h" em que a lesão ao erário tiver sido ocultada por falta de emissão de documento fiscal relativo à saída de mercadorias e de registro da operação nos livres fiscais próprios".

III - Revogados os seus §§ 1º e 2º o artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - Às infrações tributárias materiais serão cominadas as seguintes multas:

I - de 30% do valor do tributo devido, se privilegiadas;

II - de 60% do valor do tributo devido, se básicas;

III - de 120% do valor do tributo devido, se qualificadas".

IV - Os itens I e II do artigo 10 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - 50% de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, devidamente corrigido, ocorrer dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do Auto de Lançamento";

"II - 30% de seu valor, quanto ao saldo remanescente, desde que o início do pagamento parcelado do crédito tributário, devidamente corrigido, tenha ocorrido dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do Auto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?