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Dec. Gov. RS 30.525/81 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.525 de 30.12.1981

DOE-RS: 30.12.1981

Regulamenta o disposto no artigo 16 da Lei nº 7.608, de 30 de dezembro de 1981.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo Art. 66, item IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 7.608, de 30 de dezembro de 1981,

DECRETA:

Art. 1º - O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ( I T B I ) deverá ser pago nos seguintes prazos:

I - nas transmissões que se formalizarem por escritura pública, antes que a mesma seja lavrada;

II - nas transmissões que se formalizarem por escrito particular, dentro de 15 (quinze) dias da assinatura e antes do registro no ofício competente;

III - nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, dentro de 90 (noventa) dias do lançamento da partilha os autos e antes de seu julgamento, ou antes da lavratura ou homologação do ato ou termo, quando se tratar de partilha amigável, por escritura pública ou particular ou por termo nos autos;

IV - na adjudicação e na arrematação, dentro de 90 (noventa) dias da data da assinatura do auto e antes da expedição da carta;

V - na extinção de usufruto, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data em que ocorrer o fato ou ato determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;

VI - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, dentro de 90 (noventa) dias do lançamento da partilha nos autos e antes do julgamento;

VII - na remição, dentro de 90 (noventa) dias da data do depósito e antes de extraída a carta;

VIII - na substituição de fideicomisso, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data da morte do fiduciário, da desistência, do implemento da condição ou do termo do prazo de duração;

IX - no usufruto de imóveis de que trata o art. 716, do Código de Processo Civil, dentro de 60 (sessenta) dias da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;

X - nas demais transmissões não enunciadas nos itens anteriores, dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência do respectivo fato ( continua ... )

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