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Lei Gov. RS 7.608/81 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.608 de 29.12.1981

DOE-RS: 30.12.1981

Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos de garantia;

III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Parágrafo único - Nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Art. 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - Na sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória, inclusive na instituição de fideicomisso e de usufruto, na data de abertura da sucessão;

II - Na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do respectivo auto;

III - Na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;

IV - Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;

V - Na remição, na data do depósito em juízo;

VI - Na substituição de fideicomisso, na data da morte do fiduciário, da implementação da condição ou do termo;

VII - Na data da formalização do ato ou negócio jurídico:

a) Na compra e venda pura ou condicional;

b) Na doação;

c) Na dação em pagamento;

d) Na partilha de bens por antecipação de legítima;

e) no mandato em causa própria e seus ( continua ... )

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