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Dec. Gov. RS 30.510/81 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.510 de 29.12.1981

DOE-RS: 30.12.1981

Reajusta os valores previstos na Tabela anexa à Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Os valores da Tabela anexa à Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976 são corrigidos com base no índice de 87,15%, correspondente à variação do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) ocorrida em 1981 e passam a ser os seguintes:

I. Para aquisição de materiais e serviços:

a) Convite (...) Cr$ 300,00

b) Tomada de Preços (...) Cr$ 3.390,00

c) Concorrência (...) Cr$ 6.720,00

II. Para realização de obras:

a) Convite (...) Cr$ 3.390,00

b) Tomada de Preços (...) Cr$ 13.490,00

c) Concorrência (...) Cr$ 26.950,00

III. Para os casos de dispensa de licitação:

a) Valores até Cr$ 10.000,00 (...) Cr$ 190,00

b) de Cr$ 10.001,00 a Cr$ 20.000,00 (...) Cr$ 300,00

c) de Cr$ 20.001,00 a Cr$ 30.000,00 (...) Cr$ 540,00

d) de Cr$ 30.001,00 a Cr$ 40.000,00 (...) Cr$ 710,00

e) de Cr$ 40.001,00 a Cr$ 50.000,00 (...) Cr$ 1.010,00

f) de Cr$ 50.001,00 a Cr$ 60.000,00 (...) Cr$ 1.330,00

g) de Cr$ 60.001,00 a Cr$ 70.000,00 (...) Cr$ 1.700,00

h) de Cr$ 70.001,00 a Cr$ 80.000,00 (...) Cr$ 2.000,00

i) de Cr$ 80.001,00 a Cr$ 90.000,00 (...) Cr$ 2.360,00

j) de Cr$ 90.001,00 a Cr$ 100.000,00 (...) Cr$ 2.680,00

k) Acima de Cr$ 100.000,00, para fração igual ou inferior a Cr$ 50.000,00 (...) Cr$ 1.700,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1982.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1981.

D.O.E. 30.12.81. *Art. 1º III alt p./D 30.775/82 (DOE 15.7.82)

DECRETO Nº 30.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981.

Reajusta os valores previstos na Tabela anexa à ( continua ... )

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