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Dec. Gov. RS 30.300/81 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.300 de 11.09.1981

DOE-RS: 11.09.1981

Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 22.382, de 20 de março de 1973.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Suprimidos os parágrafos 1º e 2º, o artigo 6º do Decreto nº 22.382, de 20 de março de 1973, já modificado pela alteração 5ª do Decreto nº 22.993, de 6 de fevereiro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - O pagamento do imposto poderá ser efetuado, à opção do contribuinte, em qualquer agência da rede bancária autorizada, neste Estado, independentemente do lugar da situação do imóvel."

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, em 11 de setembro de ( continua ... )

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