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Lei Gov. RS 7.527/81 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.527 de 14.07.1981

DOE-RS: 14.07.1981

Obs.: Rep. DOE-RS 12.08.1981

Introduz alterações na Lei nº 7.329, de 28 de dezembro de 1979, e dá outras providências.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:

Art. 1º - São introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 7.329, de 28 de dezembro de 1979:

I - É acrescentado ao artigo 4º o seguinte parágrafo:

Parágrafo único - No casos de concessão inicial, após o primeiro trimestre do exercício, a Taxa será cobrada proporcionalmente ao número de trimestres não decorridos.

II - O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Sob pena de responsabilidade nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento de taxa prevista nesta Lei, sem exigir a prova do respectivo pagamento.

III - O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - O pagamento da Taxa fora dos prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do tributo devido, limitada ao máximo de 120% (cento e vinte por cento), calculada por mês de atraso ou fração.

IV - É acrescentado ao artigo 3º o seguinte item:

XIII - As entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e as que tenham como finalidade precípua a difusão da arte, da cultura ou das tradições em geral.

V - É substituída a Tabela de Incidências pela que se segue anexa a esta Lei.

VI - Para ser de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) o valor constante do Parágrafo único do artigo 9º.

Art. 2º - Os contribuintes que se encontrem em débitos relativos à Taxa de Serviços Diversos poderão, no prazo de 90 dias, contados do início da vigência desta Lei, efetuar o respectivo pagamento sem qualquer acréscimo legal.

Art. 3º - A Taxa de Serviços Diversos terá a sua base de cálculo ( continua ... )

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