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Lei Gov. RS 7.477/81 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.477 de 05.01.1981

DOE-RS: 05.01.1981

Dispõe sobre Vencimentos de Pessoal do Estado.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O padrão 1 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, reorganizado pela Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, terá o seguinte valor:

a) a partir de 1º de março de 1981: Cr$ 6.930,00

b) a partir de 1º de maio de 1981: Cr$ 7.350,00

c) a partir de 1º de agosto de 1981: Cr$ 7.980,00

Parágrafo único - Os valores estabelecidos neste artigo constituirão igualmente o padrão 1 dos Quadros das Autarquias Estaduais já reorganizados de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, sendo aplicáveis ainda aos Quadros de que trata a Lei nº 7.412, de 19 de novembro de 1980.

Art. 2º - A tabela de vencimentos do Quadro Único do Magistério Público Estadual, criado pela Lei nº 6.181, de 8 de janeiro de 1971, passa a ser a seguinte:

a) a partir de 1º de março de 1981:

M-1 (...) 10.500,00

M-2 (...) 10.500,00

M-3 (...) 10.500,00

M-4 (...) 11.810,00

Professor Catedrático (...) 20.630,00

b) a partir de 1º de maio de 1981:

M-1 (...) 11.000,00

M-2 (...) 11.000,00

M-3 (...) 11.000,00

M-4 (...) 12.380,00

Professor Catedrático (...) 21.620,00

c) a partir de 1º de agosto de 1981:

M-1 (...) 12.500,00

M-2 (...) 12.500,00

M-3 (...) 12.500,00

M-4 (...) 14.060,00

Professor Catedrático (...) 24.560,00

Parágrafo único - Os valores de que trata o presente artigo servirão de referência para os salários dos professores extranumerários e contratados, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º - O vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério passará a ser o seguinte:

a) a partir de 1º de março de 1981: Cr$ 10.500,00

b) a partir de 1º de maio de 1981: Cr$ 11.000,00

c) a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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