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Lei Gov. RS 7.753/82 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.753 de 29.12.1982

DOE-RS: 29.12.1982

Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura e dá outras providências.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura, de que tratam as Leis nºs 5.645, de 24 de setembro de 1968, 6.859, de 31 de dezembro de 1974, e 7.299, de 28 de novembro de 1979, é fixada em Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por saco de 50 (cinqüenta) quilos de arroz em casca, e é devida ao Instituto Rio Grandense do Arroz, tendo por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que a Autarquia presta ou põe à disposição dos produtores de arroz do Estado.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1983.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de ( continua ... )

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