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Dec. Gov. RS 31.009/82 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.009 de 28.12.1982

DOE-RS: 28.12.1982

Reajusta os valores previstos na Tabela anexa à Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Em obediência ao determinado no artigo 3º da Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976, são reajustados, de acordo com o índice de variação do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) ocorrido no período de janeiro a dezembro de 1982, os valores da Tabela anexa à referida Lei, que passam a ser os seguintes:

I - Para aquisição de materiais e serviços:

a) Convite (...) Cr$ 560,00

b) Tomada de Preços (...) Cr$ 6.370,00

c) Concorrência (...) Cr$ 12.630,00

II - Para realização de obras:

a) Convite (...) Cr$ 6.370,00

b) Tomada de Preços (...) Cr$ 25.360,00

c) Concorrência (...) Cr$ 50.660,00

III - Para os casos de dispensa de licitação:

a) Valores até o Cr$ 122.000,00 (...) Cr$ 360,00

b) de Cr$ 122.001,00 a Cr$ 244.000,00 (...) Cr$ 560,00

c) de Cr$ 244.001,00 a Cr$ 366.000,00 (...) Cr$ 1.020,00

d) de Cr$ 366.001,00 a Cr$ 488.000,00 (...) Cr$ 1.330,00

e) de Cr$ 488.001,00 a Cr$ 610.000,00 (...) Cr$ 1.900,00

f) de Cr$ 610.001,00 a Cr$ 732.000,00 (...) Cr$ 2.500,00

g) de Cr$ 732.001,00 a Cr$ 854.000,00 (...) Cr$ 3.200,00

h) de Cr$ 854.001,00 a Cr$ 976.000,00 (...) Cr$ 3.760,00

i) de Cr$ 976.001,00 a Cr$ 1.098.000,00 (...) Cr$ 4.440,00

j) de Cr$ 1.098.001,00 a Cr$ 1.220.000,00 (...) Cr$ 5.040,00

k) acima de Cr$ 1.220.000,00, para fração igual

ou inferior a Cr$ 610.000,00 (...) Cr$ 3.200,00

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1983.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de ( continua ... )

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