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Dec. Gov. RS 30.775/82 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.775 de 15.07.1982

DOE-RS: 15.07.1982

Fixa novos valores para a base de cálculo da Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos nos casos de dispensa de licitação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - São reajustados, de acordo com o índice de variação do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) ocorrido no período de 1º de janeiro de 1977 a 31 de dezembro de 1981, os valores da base de cálculo da Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, instituída pela Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976, nos casos de dispensa de licitação.

Art. 2º - Em conseqüência do disposto no artigo anterior, o item III do artigo 1º do Decreto nº 30.510, de 29 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Para os casos de dispensa de licitação:

a) valores até Cr$ 65.000,00 (...) Cr$ 190,00

b) de Cr$ 65.000,00 a Cr$ 130.000,00 (...) Cr$ 300,00

c) de Cr$ 130.001,00 a Cr$ 195.000,00 (...) Cr$ 540,00

d) de Cr$ 195.001,00 a Cr$ 261.000,00 (...) Cr$ 710,00

e) de Cr$ 261.001,00 a Cr$ 326.000,00 (...) Cr$ 1.010,00

f) de Cr$ 326.001,00 a Cr$ 391.000,00 (...) Cr$ 1.330,00

g) de Cr$ 391.001,00 a Cr$ 456.000,00 (...) Cr$ 1.700,00

h) de Cr$ 456.001,00 a Cr$ 522.000,00 (...) Cr$ 2.000,00

i) de Cr$ 522.001,00 a Cr$ 587.000,00 (...) Cr$ 2.360,00

j) de Cr$ 587.001,00 a Cr$ 652.000,00 (...) Cr$ ( continua ... )

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