x
x
x
Dec. Gov. RS 30.597/82 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.597 de 22.03.1982

DOE-RS: 22.03.1982

Dispõe sobre o tratamento tributário de operações realizadas pelas indústrias gráficas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Não estão sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) as saídas, a usuários ou consumidores finais, de impressos personalizados produzidos mediante encomenda, promovidas por estabelecimentos da indústria gráfica.

§ 1º - Consideram-se impressos personalizados, para os efeitos deste artigo, os papéis ou formulários de uso ou consumo exclusivo do encomendante, cuja impressão inclua o nome, firma ou razão social, marca de comércio, de indústria ou de serviço, tais como talonários de notas fiscais, faturas, duplicatas, cartões de visita e papéis para correspondência.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica a impressos de qualquer tipo ou natureza destinados à industrialização, comercialização ou posterior distribuição a título gratuito pelo encomendante, tais como rótulos, etiquetas, materiais de embalagem, propaganda ou brindes.

§ 3º - Entende-se por usuário ou consumidor final a pessoa física ou jurídica encomendante dos impressos personalizados definidos no § 1º deste artigo.

§ 4º - Para os efeitos deste artigo, as indústrias gráficas deverão manter, para exibição à Fiscalização do ICM quando solicitada, documentos tais como pedidos, modelos ou ordens de serviço, que dêem a conhecer os impressos personalizados produzidos.

Art. 2º - Não é admitida a apropriação de crédito fiscal correspondente às entradas de matéria-prima, materiais secundários e de embalagem utilizados na fabricação e acondicionamento dos produtos cuja saída esteja ao abrigo do tratamento tributário previsto no artigo 1º.

Art. 3º - O disposto neste Decreto não fundamenta direito a compensação ou restituição do ICM já recolhido.

Art. 4º - Os créditos tributários constituídos antes da vigência deste Decreto, ainda que em cobrança judicial, somente serão cancelados, a requerimento do interessado, se comprovado que são oriundos das operações de que trata o artigo 1º.

Art. 5º - Os estabelecimentos da indústria gráfica, ainda que promovam somente as operações previstas no artigo 1º, continuarão sujeitos a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (CGC/ICM), bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação pertinente.

Art. 6º - A Secretaria da Fazenda poderá expedir instruções complementares visando à execução do presente Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?