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Lei Gov. RS 7.618/82 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.618 de 15.01.1982

DOE-RS: 15.01.1982

Dispõe sobre vencimentos de pessoal do Estado.


JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Vetado.

Art. 2º - É fixado em Cr$ 27.076,00, a partir de 1º de janeiro de 1982, o valor do vencimento do padrão inicial do Quadro dos Funcionários Policiais.

Art. 3º - É fixado em Cr$ 104.132,00, a partir de 1º de janeiro de 1982, o valor do vencimento ou soldo básico do Coronel PM da Brigada Militar do Estado.

Art. 4º - A tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos Funcionários Fazendários passa a ser a que constitui o Anexo I desta Lei.

Art. 5º - A tabela de vencimentos dos cargos integrantes do Quadro criado pela Lei nº 6.502, de 22 de dezembro de 1972 (no D.O.E. consta erroneamente 1971), passa a ser a que constitui o Anexo II desta Lei.

Art. 6º - Fica substituída pela que constitui o Anexo III desta Lei a tabela de vencimentos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 8º da Lei nº 7.358, de 7 de março de 1980, mantidas, de resto, as disposições da Lei nº 7.449, de 12 de dezembro de 1980.

Art. 7º - A tabela de vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro dos Funcionários Fazendários passa a ser a que constitui o Anexo IV desta Lei.

Art. 8º - Os vencimentos de pessoal das Autarquias não excetuadas por Lei da paridade do Quadro Geral, e cujos Quadros ainda não hajam sido adaptados à reorganização determinada pela Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, observarão a tabela que constitui o Anexo V desta Lei, a qual servirá igualmente como referência ( continua ... )

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