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Lei Gov. RS 7.883/83 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.883 de 28.12.1983

DOE-RS: 28.12.1983

Revoga a Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976, e dá outras providências.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica extinta a Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, criada pela Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976 (Taxa do Menor).

Art. 2º - Fica assegurada à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/RS - contribuição anual equivalente a 10% (dez por cento) das multas arrecadadas pela Secretaria da Fazenda incidentes, a qualquer título, tomando-se por base o valor do exercício imediatamente anterior.

Art. 3º - Até 31 (trinta e um) de janeiro de cada exercício, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, as quotas duodecimais a serem entregues à FEBEM.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, se for o caso, trimestralmente, as quotas a que se refere este artigo com base na variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro do Estado - ORTEs, verificada no trimestre imediatamente anterior.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de ( continua ... )

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