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Lei Gov. RS 7.881/83 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.881 de 28.12.1983

DOE-RS: 28.12.1983

Introduz alterações na Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas na Lei 6.485, de 20 de dezembro de 1972, modificada pelas Leis nºs 6.518, de 29 de dezembro de 1972, 6.742, de 18 de outubro de 1974, 7.033, de 10 de dezembro de 1976, 7.046, de 20 de dezembro de 1976, 7.328, de 28 de dezembro de 1979, 7.459, de 18 de dezembro de 1980, 7.698, de 8 de julho de 1982 e 7.742, de 10 de dezembro de 1982, as seguintes alterações:

I - O § 1º do artigo 1º, o item I do artigo 6º, o § 3º do artigo 12, os artigos 14 e 15 e o § 4º do artigo 17 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º(...)

"§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes, e o importado para uso, consumo ou aplicação no ativo fixo do estabelecimento".

"Art. 6º - (...)

I - na saída de cigarros, sobre o acréscimo de lucro bruto atribuído ao varejista, apurado com base no valor marcado pelo fabricante ou pelo atacadista no próprio produto, incluída a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados à razão de 1/3 (um terço) no exercício de 1984, 2/3 (dois terços) no exercício de 1985 e integralmente a partir do exercício de 1986";

"Art. 12 - (...)

§ 3º - A base de cálculo definida neste artigo abrangerá o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos".

"Art. 14 - A alíquota do Imposto é uniforme para todas as mercadorias nas operações internas e nas interestaduais, bem como nas interestaduais em que as mercadorias não se destinem à industrialização ou à ( continua ... )

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