x
x
x
Lei Gov. RS 7.880/83 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.880 de 28.12.1983

DOE-RS: 28.12.1983

Introduz alterações na Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66 item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - São introduzidas no artigo 2º, da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, alterada pelas Leis nºs 6.518, de 29 de dezembro de 1972, 6.742, de 18 de outubro de 1974, 7.033, de 10 de dezembro de 1976, 7.046, 20 de dezembro de 1976, 7.328, de 28 de dezembro de 1979, 7.459, de 18 de dezembro de 1980, 7.698, de 8 de julho de 1982 e 7.742, de 10 de dezembro de 1982, as seguintes alterações:

I - Fica acrescentado o item XXIII, como se segue:

"XXIII - saída de peixes, exceto adoque, bacalhau, merluza e salmão, destinados a emprego como matéria-prima em processos industriais de cozimento ou enlatamento".

II - Fica acrescentado o § 6º, com a seguinte redação:

"§ 6º - Os contribuintes, exceto os produtores, deverão nas saídas de mercadorias resultantes de compra e venda realizadas ao abrigo do diferimento, exigir dos destinatários dessas mercadorias o fornecimento do correspondente documento fiscal, emitido na forma e no prazo estabelecidos em regulamento".

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?