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Lei Gov. RS 7.879/83 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.879 de 28.12.1983

DOE-RS: 28.12.1983

Reduz a base de cálculo nas operações com gado e carnes que menciona, autoriza o cancelamento de débitos de Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e dá outras providências.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:

Art. 1º - A base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) passa a ser de:

a) 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou, na falta deste, do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, nas saídas decorrentes de operações internas com carne verde caprina, ovina, vacum e bufalina destinadas a retalhistas ou intermediários atacadistas e com gado caprino, ovino, bovino e bufalino;

b) 42% (quarenta e dois por cento) do preço de venda a varejo, nas saídas a consumidor final decorrentes de operações internas com carne verde caprina, ovina, vacum e bufalina, quando não tiver sido pago o imposto na operação anterior.

§ 1º - A redução prevista nos itens a e b anteriores somente será aplicável às operações acompanhadas da documentação regulamentar correspondente, extinguindo-se o benefício no último dia do exercício de 1984.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se carne verde a dos animais referidos, inclusive os subprodutos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado.

§ 3º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior não se considera em estado natural o produto submetido à salga, secagem ou desidratação.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar cancelar os débitos, lançados ou não, provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias, decorrentes de operações promovidas no período de 1º de janeiro de 1981 até a data da publicação desta Lei, correspondentes à diferença entre o imposto calculado sobre a base do cálculo integral e que tenha sido calculado sobre as seguintes bases de cálculo reduzidas:

a) - 32,3% (trinta e dois inteiros e três décimos ( continua ... )

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