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Lei Gov. RS 7.874/83 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.874 de 28.12.1983

DOE-RS: 28.12.1983

Dispõe sobre vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Os valores dos padrões do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, reorganizado pela Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, passam a ser os constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei, que corresponde a 44 horas semanais de trabalho.

Parágrafo único - A Tabela a que se refere este artigo vigorará igualmente:

a) para os Quadros de que trata a Lei nº 7.412, de 19 de novembro de 1980, que manda aplicar aos servidores ferroviários e aos do Quadro Especial (Lei nº 6.182, de 8/1/71), as disposições da Lei que reorganizou e estabeleceu novo plano de pagamento para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos (Lei nº 7.357/80);

b) para os Quadros das Autarquias reorganizados de acordo com o disposto no art. 67, da Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980.

Art. 2º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 3º - É fixado em Cr$ 458.840,00 o valor do padrão 13, do Quadro dos Funcionários Policiais, correspondente ao cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe.

Art. 4º - É fixado em Cr$ 458.840,00 o valor do vencimento ou soldo básico do Coronel PM da Brigada Militar.

Art. 5º - A tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos Funcionários Fazendários passa a ser a que constitui o Anexo II desta Lei.

Art. 6º - A tabela de vencimentos dos cargos integrantes do Quadro dos Funcionários Penitenciários do Estado, criado pela Lei nº 6.502, de 22 de dezembro de 1972 (no D.O.E. consta erroneamente 1971), passa a ser a que constitui o Anexo III desta Lei.

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