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Dec. Gov. RS 31.402/83 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.402 de 28.12.1983

DOE-RS: 28.12.1983

Revisa e atualiza os valores da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, para o exercício de 1984.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - São revisados e atualizados, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 5.875, de 09 de dezembro de 1969, e de conformidade com os índices de correção monetária estabelecidos pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, os valores constantes no art. 2º do Decreto nº 31.007, de 28 de dezembro de 1982, e estabelecidos pela mencionada Lei.

Art. 2º - Os valores da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, revistos e atualizados, são os seguintes:

I - Cr$ 41,00 (quarenta e um cruzeiros) para os usuários cujo percurso seja superior a 60 (sessenta) quilômetros e não ultrapasse 80 (oitenta) quilômetros;

II - Cr$ 64,00 (sessenta e quatro cruzeiros) para os usuários cujo percurso seja superior a 80 (oitenta) quilômetros e não ultrapasse 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros;

III - Cr$ 105,00 (cento e cinco cruzeiros) para os usuários com percurso superior a 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de ( continua ... )

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