x
x
x
Lei Gov. RS 7.866/83 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.866 de 23.12.1983

DOE-RS: 23.12.1983

Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO), e dá outras providências.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO), de que tratam as Leis nºs 533, de 31.12.48; 5.645, de 24.09.68; 6.859, de 31.12.74; 7.299, de 28.11.79 e 7.753, de 29.12.82, é fixada em Cr$ 85,00 (oitenta e cinco cruzeiros) por saco de 50 (cinqüenta) quilos de arroz em casca, produzido no Estado, e devida ao Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA) tendo por fato gerador o exercício do poder de polícia realizado pela autarquia e a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que o IRGA presta ou põe à disposição dos produtores.

Art. 2º - O § 2º, do art. 25, da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei nº 5.645, de 24 de setembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - São sujeitos passivos da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO) os beneficiadores de arroz e os exportadores do arroz em casca, na sua qualidade de substitutos legais tributários. (Código Tributário Nacional (CTN), art. 128)".

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1984.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?