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Lei Gov. RS 7.811/83 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.811 de 06.09.1983

DOE-RS: 06.09.1983

Prorroga os efeitos da Lei nº 7.801, de 7 de julho de 1983.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de setembro de 1983 o prazo a que se refere o "caput" do artigo 1º e o § 1º do artigo 4º da Lei nº 7.801, de 7 de julho de 1983.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de julho de 1983.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de setembro de ( continua ... )

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