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Dec. Gov. RS 31.157/83 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.157 de 25.05.1983

DOE-RS: 25.05.1983

Institui Programa de Promoção e Educação Tributárias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos IV e XIII, da Constituição do Estado, de 27 de janeiro de 1970.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Promoção e Educação Tributárias, denominado BOLÃO DO ICM, a ser executado pela Secretaria da Fazenda, com a colaboração da Secretaria da Educação e Cultura, nos termos deste Decreto.

Art. 2º - O BOLÃO DO ICM consistirá na premiação, mediante sorteios periódicos, de contribuintes do ICM estabelecidos neste Estado e de consumidores de mercadorias deles adquiridas. (Alterado p/D 31.528/84 - DOE de 31.5.84).

Art. 3º - Concorrerão aos prêmios do BOLÃO DO ICM:

I - os portadores dos certificados distribuídos pela Secretaria da Fazenda com tal finalidade;

II - os contribuintes do ICM, estabelecidos neste Estado, emitentes dos documentos fiscais que possibilitaram aos consumidores o recebimento de certificados premiados;

III - os produtores inscritos no CGC/ICM-RS, mediante a utilização dos documentos relativos às operações de vendas que realizaram, emitidos a partir de 1º de junho de 1983, na forma estipulada pelo Regimento Geral do Programa. (Alterado p/D 31.528/84 - DOE de 31.5.84).

Art. 4º - Os certificados serão fornecidos aos que entregarem os documentos fiscais abaixo especificados, previstos no Regulamento do ICM e emitidos a partir de 1º de junho de 1983, correspondendo cada certificado ao valor de compras de mercadorias a ser estipulado no Regimento Geral do Programa:

I - primeira via de Nota Fiscal, salvo quando relativa a operação em que o destinatário seja contribuinte do ICM;

II - primeira via de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

III - talão de máquina registradora cujo uso tenha sido autorizado pela Coordenadoria-Geral do ICM;

IV - primeira via de Nota Fiscal de Produtor, salvo quando relativa a operação em que o ( continua ... )

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