x
x
x
Lei Gov. RS 7.963/84 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.963 de 20.12.1984

DOE-RS: 20.12.1984

Acresce disposição à Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica introduzido no artigo 12 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972 (alterado pela Lei nº 7.881, de 28 de dezembro de 1983), um parágrafo que será o 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º - Para determinação do valor líquido do faturado, referido no inciso VII, será tomado o valor em moeda estrangeira, convertido em cruzeiro a taxa cambial vigente na data de seu embarque para o estrangeiro".

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?