x
x
x
Lei Gov. RS 7.962/84 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.962 de 20.12.1984

DOE-RS: 20.12.1984

Prorroga o prazo do benefício instituído pela Lei nº 7.879, de 28 de dezembro de 1983.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1985, o prazo do benefício de redução de base de cálculo, previsto no artigo 1º, da Lei nº 7.879, de 28 de dezembro de 1983.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?