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Lei Gov. RS 7.955/84 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.955 de 17.12.1984

DOE-RS: 17.12.1984

Altera dispositivo da Lei nº 7.852, de 14 de dezembro de 1983.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 7.852, de 14 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - Fica fixado em 0,52% o índice a que alude o "caput" do art. 1º da Lei nº 7.127, de 30 de dezembro de 1977, modificado pelo art. 1º da Lei nº 7.363, de 14 de março de 1980 (no D.O.E. consta erroneamente 14 de fevereiro de 1980) , a partir de 1º de janeiro de 1985, e em 0,59%, não cumulativos, a partir de 1º de abril de 1985."

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de ( continua ... )

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