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Dec. Gov. RS 31.726/84 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.726 de 30.11.1984

DOE-RS: 03.12.1984

Cria Comissão Estadual de Educação Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, itens IV e VII, da Constituição do Estado,

Considerando que o cumprimento das obrigações fiscais constitui dever social e cívico de todo cidadão;

Considerando que a criação de um clima de acatamento às leis fiscais e a conscientização do jovem sobre o valor social do tributo são inteiramente compatíveis com as grandes metas educacionais;

Considerando que o ensino de 1º e 2º grau tem como objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania;

Considerando a necessidade de conjugar esforços por parte dos órgãos públicos e entidades privadas, ligados direta ou indiretamente à matéria;

Considerando, finalmente, a necessidade de coordenar as ações da Administração Estadual, voltadas à educação tributária,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, integrada por representantes da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Educação e Cultura, que terá como objetivo planejar, traçar diretrizes e estimular a educação tributária dos alunos do ensino de 1º e 2º graus.

Art. 2º - Integrarão a Comissão referida no artigo anterior três representantes de cada Secretaria, a saber:

I - pela Secretaria da Fazenda: (Modif. p/D 32.163 - D.O.E. de 22.1.86);

a) Diretor-Geral do Tesouro do Estado;

b) Coordenador-Geral do ICM; e

c) Coordenador da Assessoria de Educação e Promoção Tributárias;

II - pela Secretaria da Educação e Cultura:

a) Diretor-Geral;

b) Diretor do Departamento de Educação Fundamental; e

c) Diretor do Departamento de Educação Média.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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