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Lei Gov. RS 7.928/84 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.928 de 03.10.1984

DOE-RS: 03.10.1984

Modifica disposições da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972 e dá outras providências.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O artigo 9º da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - O deferimento da inscrição fica condicionado à prestação de fiança idônea, cujo valor será o equivalente ao tributo calculado sobre operações estimadas pelo Fisco por um período de seis (6) meses, caso o interessado:

I - possua antecedentes fiscais como infrator à legislação tributária ou seja devedor à Fazenda Estadual, estendendo-se o disposto, no caso de sociedades comerciais, aos sócios ou diretores;

II - tenha sido autuado por infração à legislação tributária.

Parágrafo único - O Fisco poderá dispensar a exigência a que se refere o artigo, quando, da análise de outros fatores, verificar que a ocorrência das hipóteses de que tratam os incisos não prejudica a garantia visada".

Art. 2º - Ficam exonerados das fianças prestadas para garantir o pagamento de débitos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) os fiadores que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - não sejam pessoas jurídicas;

II - não sejam, na data da publicação desta Lei, sócios ou titular do contribuinte afiançado;

III - não sejam, na data da publicação desta Lei, proprietários de imóveis ou o sejam apenas um, que sirva de sua moradia.

Art. 3º - Poderão ser levantadas as cauções e os depósitos em dinheiro efetuados por terceiro, em substituição à fiança de que trata o "caput" do artigo 2º, desde que o garante satisfaça, cumulativamente, os requisitos previstos nos incisos daquele artigo.

Art. 4º - Os benefícios concedidos nesta Lei não conferem à restituição de importâncias já pagas.

Art. 5º - Atendidos os requisitos do artigo 2º, o fiador que estiver sendo executado poderá exonerar-se desse encargo, mediante renúncia às verbas da sucumbência, formalizada nos autos do processo judicial respectivo.

Art. 6º - A Secretaria da Fazenda expedirá as instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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