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Dec. Gov. RS 31.592/84 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.592 de 14.08.1984

DOE-RS: 14.08.1984

Inclui multas e juros no produto da arrecadação do ICM a ser distribuído aos Municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a integrar o produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, para fins de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios, os juros e multas previstos na legislação do referido tributo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de agosto de ( continua ... )

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