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Lei Gov. RS 7.906/84 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.906 de 18.06.1984

DOE-RS: 18.06.1984

Introduz alterações na Lei nº 7.329, de 28 de dezembro de 1979.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 7.329, de 28 de dezembro de 1979, alterada pelas Leis nºs 7.527, de 14 de julho de 1981, e 7.886, de 28 de dezembro de 1983, o item XIV, com a seguinte redação:

"XIV - o registro, a correspondente vistoria e a substituição de placas de veículo, quando tais atos forem praticados perante o órgão competente em município criado a partir de 5 de outubro de 1981, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a) que o registro a ser alterado tenha sido efetuado em município que tenha dado origem, total ou parcial, à área do novo município;

b) que o novo registro seja efetuado em nome do mesmo proprietário;

c) que o proprietário, à data da criação do novo município, já estivesse residindo na área emancipada."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de junho de ( continua ... )

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