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Dec. Gov. RS 31.528/84 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.528 de 31.05.1984

DOE-RS: 31.05.1984

Introduz alterações no Decreto nº 31.157, de 25 de maio de 1983.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, itens IV e XIII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os artigos, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 31.157, de 25 de maio de 1983, que instituiu o Programa de Promoção e Educação Tributárias, passam a vigorar com a seguinte reação:

"Art. 2º - O BOLÃO DO ICM consistirá na premiação, mediante sorteios periódicos, de produtores inscritos no CGC/ICM e de consumidores de mercadorias adquiridas de contribuintes do ICM estabelecidos neste Estado.

"Art. 3º - Concorrerão aos prêmios do BOLÃO DO ICM os produtores deste Estado inscritos no CGC/ICM e os consumidores, titulares de certificados entregues pela Secretaria da Fazenda, nos termos do disposto no Regimento Geral do Programa.

Parágrafo único - Fica vedado aos membros da Comissão a que se refere o artigo 6º e às pessoas jurídicas, excetuadas as entidades sem fins lucrativos, concorrerem aos prêmios do BOLÃO DO ICM.

"Art. 4º - Os certificados serão fornecidos, conforme dispuser o Regimento Geral do Programa:

I - aos consumidores que entregarem:

a) documentos fiscais previstos no Regulamento do ICM, emitidos por contribuintes deste Estado e correspondentes a operação em que o destinatário das mercadorias seja pessoa física ou entidades sem fins lucrativos;

b) cupons comprovantes de venda ou de fornecimento de mercadorias, distribuídos pela Secretaria da Fazenda a contribuintes do ICM.

II - aos Produtores que apresentarem os talões de Nota Fiscal de Produtor e que tenham promovido vendas de produtos rurais.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda poderá autorizar que outros comprovantes sejam admitidos como documentos hábeis para troca por ( continua ... )

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