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Lei Gov. RS 8.120/85 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.120 de 30.12.1985

DOE-RS: 30.12.1985

Suspende, temporariamente, responsabilidade de substituto tributário, nas condições que especifica, vetado.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição da Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica excluída, no período de 1º de março a 30 de setembro do ano de 1985, a responsabilidade de que trata o § 11, do artigo 6º, da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, com a redação da Lei nº 7.971, de 3 de janeiro de 1985, relativamente às operações de saída das mercadorias referidas na alínea "a", do § 1º, do artigo 6º, da referida Lei, desde que o contribuinte substituto não tenha sido signatário de "Acordo Especial", firmado com a Secretaria da Fazenda, para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias devido por substituídos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de saída das mercadorias referidas no item I do artigo 24 da Lei nº 7.999, de 7 de junho de 1985, destinadas a microempresas.

Art. 2º - Vetado.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - Vetado.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de ( continua ... )

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