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Lei Gov. RS 8.118/85 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.118 de 30.12.1985

DOE-RS: 31.12.1985

Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto que regula o provimento, a vacância e o exercício dos cargos da carreira de Fiscal de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, bem como os vencimentos, as vantagens, as garantias, os direitos, as prerrogativas, as atribuições, os deveres e as responsabilidades de seus titulares.

Art. 2º A carreira de Fiscal de Tributos Estaduais, integrante do quadro de pessoal da Superintendência da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, constitui-se de cargos de provimento efetivo distribuídos em quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D.

Art. 3º Compete privativamente ao Fiscal de Tributos Estaduais o exercício da ação fiscal dos tributos de competência do Estado e das demais prerrogativas e atribuições estatuídas nesta lei, com abrangência de todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I
Disposição Preliminar

Art. 4º São assegurados ao Fiscal de Tributos Estaduais os direitos, as garantias, as prerrogativas e as atribuições estabelecidas neste Estatuto.

Parágrafo único. Aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul e a legislação tributária pertinentes à matéria.

SEÇÃO II
Dos Direitos e Garantias

Art. 5º Ao Fiscal de Tributos Estaduais são ( continua ... )

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