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Lei Gov. RS 8.115/85 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.115 de 30.12.1985

DOE-RS: 30.12.1985

Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotor.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos desta Lei.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.494 de 24.12.1987.

Redação Antiga; "Art. 1º Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV), nos termos desta Lei."

Art. 2º - O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

Parágrafo único: Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I - na data da aquisição, em relação aos veículos novos;

II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos importados do exterior pelo consumidor;

III - na data da arrematação, em relação aos veículos novos adquiridos em leilão;

IV - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aos veículos usados.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Lei nº 14.740 de 24.09.2015.

Art. 3º - São imunes ao imposto:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;

IV - as entidades sindicais dos trabalhadores;

V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 1º - A imunidade prevista no item I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos veículos de sua propriedade vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes.

§ 2º - O disposto no item I e no parágrafo anterior não se aplica aos casos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º - A imunidade prevista nos itens II a V, compreende somente os veículos comprovadamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

§ 4º - O disposto nos itens III a V condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua ( continua ... )

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