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Dec. Gov. RS 32.144/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.144 de 30.12.1985

DOE-RS: 30.12.1985

Obs.: Ret. DOE de 20.01.1986

Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
(Decreto nº 32.711 de 30.12.1987, alterou a sigla "ISPV" para "IPVA")


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

I - DO FATO GERADOR

Art. 1º O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. (Decreto nº 32.711 de 30.12.1987, alterou a sigla "ISPV" para "IPVA")

§ 1º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor (IPVA) ocorre no município onde o contribuinte ou responsável tenha domicílio ou residência. (Decreto nº 32.711 de 30.12.1987, alterou a sigla "ISPV" para "IPVA")

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º do Decreto nº 52.756 de 04.12.2015.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

a) na data da aquisição, em relação aos veículos novos;

b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos importados do exterior pelo consumidor;

c) na data da arrematação, em relação aos veículos novos adquiridos em leilão;

d) no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aos veículos usados.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 52.756 de 04.12.2015.

II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto não incide nas hipóteses em que o proprietário de veículo não registrado e ou licenciado no Brasil, residente no exterior, obtiver licença para trafegar em território nacional, em caráter transitório, nos termos da legislação ( continua ... )

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