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Lei Gov. RS 8.109/85 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.109 de 19.12.1985

DOE-RS: 19.12.1985

Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


 
Ver Lei nº 14.665 de 30.12.2014.
Ver Decreto nº 42.081 de 30.12.2002.
Ver Decreto nº 40.118 de 06.06.2000.
Ver Decreto nº 39.228 de 29.12.1998.
Ver Lei nº 10.987 de 11.08.1997.
Ver Lei nº 8.179 de 15.10.1986.

JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma desta Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte, de acordo com a Tabela de Incidência anexa.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 10.909 de 30.12.1996.

§ 1º Da receita proveniente da cobrança da taxa prevista no item 11 do Título IV da Tabela de Incidência, 50% (cinqüenta por cento) será destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços da Segurança Pública - FUNDESP/RS, criado pela Lei nº 6.704, de 10 de julho de 1974, no prazo máximo de 15 dias.

§ 2º As receitas provenientes da cobrança das taxas a seguir mencionadas terão a destinação conforme segue:

Dispositivos da Tabela de Incidência --- Destinação

a) itens 6 a 11 do Título II e itens 1 a 6 do Título VI --- Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), criado pela Lei nº 6.857, de 31/12/74.

 
A redação desta alínea foi dada pela Lei nº 12.743 de 05.07.2007.

Redação Anterior dada pela Lei nº 11.563 de 28.12.2000: "a) itens 6 a 11 e 13 do Título II e Título VI --- Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), criado pela LEI Nº 6.857, de 31/12/74"
Redação Antiga dada pela Lei nº 11.073 de 30.12.1997: "a) itens 6 a 13 do Título II e Título VI --- Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), criado pela LEI Nº 6.857, de 31/12/74"
Redação Antiga dada pela Lei nº 10.909 de 30.12.1996: "a) itens 4 a 11 do Título II e Título VI --- Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), criado pela Lei nº 6.857, de 31/12/74" ( continua ... )

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