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Lei Gov. RS 8.095/85 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.095 de 16.12.1985

DOE-RS: 16.12.1985

Estabelece nova base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas operações com gado e carnes que menciona.


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A base de cálculo do imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) passa a ser de 70,588% (setenta vírgula quinhentos e oitenta e oito por cento) do valor da operação ou, na falta deste, do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, nas saídas internas, promovidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1986, de gado bovino, bufalino, ovino e caprino, inclusive carne verde e demais produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado e congelado.

Parágrafo único - Não se considera em estado natural o produto submetido à salga, secagem ou desidratação.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de ( continua ... )

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