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Lei Gov. RS 8.085/85 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.085 de 13.12.1985

DOE-RS: 13.12.1985

Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO).


JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO), de que tratam as Leis nºs 533, de 31.12.48, 4.059, de 29.12.60, 5.645, de 24.09.68, 6.107, de 07.12.70, 6.859, de 31.12.74, 7.299, de 28.11.79, 7.753, de 29.12.82, 7.866, de 23.12.83, e 7.954, de 17.12.84, é fixada em 1.000 (um mil cruzeiros) por saco de 50 (cinqüenta) quilos de arroz em casca, produzido no Estado, e devida ao Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA), tendo por fato gerador o exercício do poder de polícia realizado pela Autarquia ou a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que o IRGA presta ou põe à disposição dos produtores.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de ( continua ... )

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