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Dec. Gov. RS 32.080/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.080 de 05.12.1985

DOE-RS: 05.12.1985

Assegura cancelamento de débitos provenientes do ICM a contribuintes que se cadastrarem como microempresa até 31 de dezembro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV, do artigo 66 da Constituição do Estado, e com fundamento no Convênio ICM nº 28/85, cuja ratificação, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados os débitos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, lançados ou não, gerados até 07 de junho de 1985, até o limite a que se refere o inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 31.939, de 15 de julho de 1985, dos contribuintes que tiverem promovido ou vierem a promover seu cadastramento como microempresa ou microprodutor rural no Cadastro Geral de Contribuintes do ICM (CGC/ICM), entre 08 de outubro de 1985 e 31 de dezembro de 1985.

Parágrafo único - Estende-se aos contribuintes excluídos do CGC/ICM o disposto neste artigo, desde que reconhecidos como microempresa ou microprodutor rural pela Secretaria da Fazenda até 31 de dezembro de 1985.

Art. 2º - Aplicam-se, no que não conflitarem com o disposto no artigo 1º, as disposições contidas nos Decretos nº 31.939, de 15 de julho de 1985, de nº 31.963, de 12 de agosto de 1985, 31.985, de 28 de agosto de 1985 e alterações respectivas, bem como as demais instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda, respeitado, como data-limite para satisfação de qualquer das exigências previstas, o dia 31 de dezembro de 1985.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de ( continua ... )

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