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Dec. Gov. RS 32.069/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.069 de 22.11.1985

DOE-RS: 22.11.1985

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência as incluídas pelo Decreto nº 32.012, de 1º de outubro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 373 - O § 6º do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º - O disposto no "caput" e incisos deste artigo não se aplica ao imposto relativo as saídas promovidas pelos estabelecimentos classificados sob o código de atividade econômica (CAE) 8.03 (supermercados), que será pago:

a) até o dia 24 de cada mês, relativamente às operações realizadas no período de 1º a 15;

b) até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para as operações realizadas no período de 16 até o último dia de cada mês."

ALTERAÇÃO Nº 374 - Fica revogado o § 10 do artigo 48.

ALTERAÇÃO Nº 375 - Os §§ 7º do artigo 136, 5º do artigo 137, 2º do artigo 143 e 4º do artigo 144 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º - A escrituração do livro deverá ser encerrada, em cada mês, no último dia, exceto no caso em que o contribuinte está obrigado a pagar o imposto nos prazos previstos no § 6º do artigo 48, hipótese em que o encerramento far-se-á também no dia 15."

"§ 5º - A escrituração do livro deverá ser encerrada, em cada mês, no último dia, exceto no caso em que o contribuinte está obrigado a pagar o imposto nos prazos previstos no § 6º do artigo 48, hipótese em que o encerramento far-se-á também no dia 15."

"§ 2º - A escrituração do livro deverá ser encerrada, em cada mês, no último dia, exceto no caso em que o contribuinte está obrigado a pagar o imposto nos prazos previstos no § 6º do artigo 48, hipótese em que o encerramento far-se-á também no dia ( continua ... )

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