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Dec. Gov. RS 32.046/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.046 de 31.10.1985

DOE-RS: 31.10.1985

Modifica o Decreto nº 31.985, de 28.08.85, que regulamentou a Lei nº 7.999, de 07.06.85, no campo tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 31.985, de 28.08.85, a seguinte alteração, numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 32.029, de 14 de outubro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 002 - O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"A 23 - As microempresas e os microprodutores rurais emitirão, conforme as operações que realizarem, os seguintes documentos:

I - As microempresas, os documentos fiscais previstos no Regulamento do ICM, enquanto não forem criados documentos fiscais simplificados;

II - Os microprodutores rurais, a Nota Fiscal de Produtor (Microprodutor), conforme modelo anexo (Anexo 2).

§ 1º - As microempresas poderão usar todos os documentos fiscais em estoque, até estes se esgotarem, mediante aposição da expressão "MICROEMPRESA", ou simplesmente "ME", por carimbo, junto ao nome da firma, razão ou denominação social, e com destaque no mínimo igual a este, em todas as vias.

§ 2º - Fica dispensada a emissão, por microempresas, de documento fiscal e de talão de máquina registradora, no âmbito de competência da legislação tributária estadual, nas vendas de mercadorias e no fornecimento de alimentação, efetuados a pessoas físicas, desde que as mercadorias e os alimentos não sejam transportados em veículo de qualquer tipo.

§ 3º - Os microprodutores rurais poderão utilizar as Notas Fiscais de Produtor em seu poder, até estas se esgotarem, desde que não tenham expirado os seus prazos de validade e mediante aposição, junto ao seu nome no quadro de identificação do emitente, por carimbo ou manuscrito, da expressão "MICROPRODUTOR", ou simplesmente "MPR", em todas as vias e com destaque no mínimo igual ao do seu próprio ( continua ... )

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